ENTENDENDO DIREITO 52 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ENTENDENDO DIREITO 52 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

•Autoria de Maria Eduarda Morais de Paula, acadêmica do curso de Bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e Diretora de Finanças da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD).

Em 2022 foi ano de eleição do Poder Executivo, e você acadêmico de direito sabe quem fiscaliza as eleições?

Se você pensou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sua resposta está correta, e por isso, esta edição do Entendendo Direito trouxe as atribuições, composição e corregedoria do TSE.

O TSE integra a Justiça Federal, órgão este que pertence ao Poder Judiciário, e suas competências são fixadas pela Constituição Federal nos artigos 118 e seguintes, bem como pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).

Além disso, ele tem sua localização em Brasília, atuando na elaboração de ações na justiça, especificamente no processo eleitoral, cassação e crimes eleitorais.   

Sobre a temática, é importante salientar algumas atribuições do TSE, tais como: a fiscalização das eleições, elaboração de datas para as eleições do  presidente e vice-presidente da República, Senadores e Deputados Federais, registro de partidos e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.

Quanto à composição do TSE, o órgão é composto conforme o art. 119 da CF/1988, por sete ministros, através de uma eleição realizada no Tribunal, sendo três deles do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mais dois juristas especialistas em Direito Eleitoral.

Sua competência pode ser definida como: (I) processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; (II) julgar recurso especial e recurso ordinário interpostos contra decisões dos tribunais regionais; (III) aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; (IV) requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que a solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; e (V) tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Um outro elemento que compõe o TSE, é a Corregedoria, sua atribuição é fiscalizar as prestações eleitorais no Brasil, como erros, fraudes e irregularidades, em cada eleição. Ainda sim, o TSE conta com a ajuda dos Tribunais regionais – Tribunal Superior Eleitoral (TRE’s) e os Cartórios, que cuidam das eleições a nível estadual.

Por fim, o atual Presidente e Vice-Presidente do TSE, são respectivamente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.

Diante do exposto, a atuação do TSE é essencial, para que os brasileiros exerçam o seu direito ao voto periodicamente e de forma democrática.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. 

BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965. Código Eleitoral. Brasília, 15 de julho de 1965. 144º da Independência e 77º da República.

TSE: o que é e como funciona o tribunal. CHAGAS, Inara. Disponível em: https://www.politize.com.br/tse-o-que-e-e-como-funciona-o-tribunal/. Acessado em: 10.11.2022.

 

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