Dia: 4 de janeiro de 2021
Fronteiras do Acordo de Colaboração Premiada: A (Im)Possibilidade de Fixação de Benefícios Premiais Extralegais
RESUMO O Direito Processual Penal brasileiro, seguindo uma tendência anglo-saxã, têm adotado a colaboração premiada como um dos meios de obtenção de provas. Este instrumento negocial satisfaz exigências típicas do
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