UM OLHAR SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Autoria de Érikha de Souza Malta

RESUMO

Este artigo aborda os direitos das pessoas com deficiência – PcD, discorrendo sobre a legislação brasileira em relação aos direitos de inclusão e de igualdade. A abordagem é qualitativa, o método é hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O roteiro da pesquisa inicia abordando o conceito de PcD; traz as diversas leis e tratados internacionais que versam sobre as garantias aos direitos fundamentais; e, por fim, destaca que houve uma evolução em benefício das Pessoas com Deficiência. Concluiu-se que as pessoas com deficiência têm respaldo legal para acessar uma educação inclusiva, mercado de trabalho e espaços públicos. Todavia, é fundamental políticas públicas para efetivar tais direitos, afinal, ainda existem inúmeras desigualdades e violações aos direitos das pessoas com deficiência.

Palavras-chave: Pessoa com Deficiência. Legislação. Direito. Inclusão.

INTRODUÇÃO

A relevância do debate sobre os direitos das pessoas com deficiência é imensa, inclusive no aspecto jurídico, pois este permeia e garante as políticas públicas de inclusão, respeito e acessibilidade.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) – Estatuto da Pessoa com Deficiência – define pessoa com deficiência da seguinte forma:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Brasil, 2015).

É errôneo utilizar o termo deficiente, pessoa portadora de deficiência, portador de necessidades especiais ou qualquer outra nomenclatura nesse sentido, pois, a deficiência é uma condição de existência da pessoa, ou seja, a pessoa não porta a deficiência.

Nesse sentido, o Modelo Social da Deficiência em contraste com o modelo médico, enfatiza que a deficiência não é uma condição intrínseca da pessoa, mas é criada pela sociedade devido à falta de acessibilidade, atitudes discriminatórias e barreiras sociais (Oliver, 1998).

LEGISLAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

De início, cabe pontuar que existe a Resolução do CNJ 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, no que diz respeito à inclusão das pessoas com deficiência.

Para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista existem avanços como:

• Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea: Lei nº 13.977, de 2020 (Lei Romeo Mion);
• Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: Decreto nº 11.063, de 2022;
• Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764, de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2014;
• Cordão de fita com desenhos de girassóis: Lei nº 14.624, de 2023 (art. 2º-A da LBI). Utilizado como um recurso de sinalização visual para promover a acessibilidade e inclusão.

O Direito Internacional Público também assegura a proteção integral das Pessoas com Deficiência. Assim sendo, existe:

• A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956, de 2001;
• A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949, de 2009;
• O Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522, de 2018.

Já no que concerne aos direitos das pessoas com deficiência auditiva há:

• A Lei da Deficiência Auditiva: Lei nº 768, de 2023 (que visa assegurar a inclusão);
• Lei da Educação Bilíngue de Surdos usuários de Libras e Educação Regular aos Surdos Oralizados : Lei nº 14.191, de 2021 (alteração na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
• Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 436, de 2002 e Decreto nº 5.626, de 2005 (incluída a alteração do Decreto nº 9.656, de 2018);
• Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde;
• Símbolo Internacional de Surdez: Lei nº 160, de 1991;
• Universalização do Serviço Telefônico em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva: Decreto nº 6.039, de 2007.

Também existem outras leis que auxiliam na efetivação dos direitos das PcDs:

• Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado: Decreto nº 7.611, de Salienta-se que em 1994, a ONU publicou a Declaração de Salamanca, com o objetivo de estabelecer a inclusão educacional para crianças com deficiência;
• Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 213, de 1991;
• Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 711, de 2012 e Decreto nº 7.824, de 2012;
• Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis para Pessoas com Deficiência Física: Lei nº 8.989, de 1995 e Lei nº 14,287, de 2021 (estende o benefício para as pessoas com deficiência auditiva), e Decreto nº 11.063, de 2022;
• Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048, de 2000, Lei nº 098, de 2000 e Decreto nº 5.296, de 2004;
• Lei Geral do Esporte (Bolsa-Atleta para os paralímpicos e os surdolímpicos): Lei nº 597, de 2023;
• Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites): Decreto nº 7.612, de 2011;
• Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 099, de 2017;
• Reserva de espaços e assentos em locais de entretenimento cultural e esportivo: Decreto nº 9.404, de 2018 (art. 44 da LBI);
• Lei do Cão-Guia: Lei nº 126, de 2005 e Decreto nº 5.904, de 2006.

Todas essas leis são imprescindíveis para efetivar o artigo 5^o da Constituição Federal de 1988, afinal, as pessoas com deficiência têm o direito à assistência médica, educação inclusiva e de qualidade, acesso aos locais públicos e inserção no mercado de trabalho. A Teoria dos Direitos Humanos enfatiza que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos que todas as outras pessoas e que é responsabilidade da sociedade e do Estado garantir a igualdade de oportunidades e tratamento justo.

Especificamente no Brasil, há diversos avanços históricos para efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, estes se concretizaram a partir das legislações, tratados internacionais, avanço da tecnologia, bem como, da mudança social e conscientização.

Exemplos de mudanças pertinentes são reformas de pisos táteis nas ruas para pessoas cegas, implementação de políticas de inclusão em empresas e faculdades, garantindo que pessoas com deficiências tenham acesso a oportunidades de emprego.

Há também as cotas nas universidades públicas do país que propiciam a inclusão e o acesso à educação superior, o que é fundamental na construção de uma jornada acadêmica e profissional, principalmente para pessoas com deficiência em estado de vulnerabilidade social. Além disso, a interpretação em linguagem de sinais em instituições públicas, eventos e empresas é outra medida importante para garantir a inclusão.

Embora haja progresso, persistem inúmeros desafios a serem superados para garantir a igualdade de oportunidades e o pleno respeito às pessoas com deficiência, afinal, a positivação dos direitos é a base das garantias fundamentais, mas a efetivação – na prática – é inegociável.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. Constituição Federal Brasileira, 1988. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição.htm>. Acesso em: 5 abr. 2024.

BRASIL. Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 5 abr. 2024.

Câmara dos Deputados. Leis sobre os direitos das pessoas com deficiência. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos- deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/legislacao-2/leis-sobre-os-direitos- das-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 5 abr. 2024.

iigual. História das pessoas com deficiência. Publicado em: 27 abr. 2021. Disponível em: https://iigual.com.br/blog/historia-pcd/. Acesso em: 5 abr. 2024.

MORAGAS, Vicente Junqueira. Qual é a definição de pessoa com deficiência? In: Sementes da Inclusão. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, 2022. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/acessibilidade/publicacoes/sementes-da-inclusao/qual-e-a-definicao-de- pessoa-com- deficiencia#:~:text=Pessoa%20com%20defici%C3%AAncia%20%C3%A9%20aquela,condi%C3% A7%C3%B5es%20com%20as%20demais%20pessoas. Acesso em: 5 abr. 2024.

OLIVER M, Barnes C. Disabled People and Social Policy: from exclusion to inclusion.

London: Longman; 1998.

Politize. História dos direitos das pessoas com deficiência. 29 set. 2021. Disponível em: https://www.politize.com.br/equidade/historia-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/. Acesso em: 5 abr. 2024.

Politize. Inclusão social das pessoas com deficiência. 06 out. 2021. Disponível em: https://www.politize.com.br/equidade/inclusao-social-das-pessoas-com-deficiencia/. Acesso em: 5 abr. 2024.