ENTENDENDO DIREITO 18 – DIREITO À MORADIA

 

DIREITO À MORADIA

 

• Autoria da Marialuiza Ferreira Lima, acadêmica de direito pela PUC- Goiás e membro da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD) da PUC – Goiás.

 

  Pode parecer desnecessário conhecer sobre o Direito à Moradia, mas ter uma casa, um lar, um lugar em que você possa descansar e satisfazer suas necessidades básicas todos os dias é extremamente importante estudar. Infelizmente, algumas pessoas possuem esse direito negligenciado por diversos fatores que perturbam a sociedade. Os exemplos mais visíveis (ou nem tanto) são a pobreza e o preconceito. Entretanto, a proteção do Direito à Moradia também é importante para que, uma vez possuído, não lhe seja retirado. Só para ilustrar, nos casos em que se trate de dívidas, não poderá ser atingido o imóvel designado à moradia da família, de acordo com a lei nº 8009/90.

  Ainda mais, o Brasil assinou tratados internacionais que também asseguram o Direito à Moradia. Como por exemplo, a Declaração dos Direitos Humanos da ONU e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nos quais é mencionado o reconhecimento ao direito de toda pessoa a ter um padrão de vida capaz de assegurar, para si próprio e sua família, habitação (moradia) adequada, assim como a possibilidade de melhorias de suas condições de vida. Portanto, o Direito à Moradia, enquanto um direito social protegido pela lei maior que é a Constituição Federal do Brasil, bem como por leis internacionais, é fundamental e indispensável para todas as pessoas. 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

MERELES, Carla. Direito à moradia. Politize!, 2021. Disponível em: <https://www.politize.com.br/direito-a-moradia/>. Acesso em: 02 mai. 2021.

 

BRASIL. Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm>. Acesso em: 02 mai. 2021.

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> . Acesso em: 02 mai. 2021. 

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