Democracia e pandemia: as atribuições do Congresso Nacional em situações de calamidade pública

Autoria de Pâmela Silva, Graduada em Direito e Diretora de Ensino da LAAD.

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, conforme disposto art. 1º da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã e seu parágrafo único traz claramente o conceito de democracia “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, conforme declamado por Abraham Lincoln “o governo do povo, pelo povo e para o povo ”.

Nesse prisma, filósofos e sociólogos ao longo dos anos contribuíram para a criação do modelo atual de Estado pautado na democracia, já que muitos defensores da garantia de direitos individuais em prol do bem maior social. Montesquieu antes de propor a tripartição dos poderes considerado o estudo do ser humano antes do estabelecimento das sociedades “existem como leis da natureza, assim chamadas porque decorrem unicamente de nosso ser. Para conhecê-las bem, é preciso considerar o homem antes do estabelecimento das sociedades ”.

John Locke defende a liberdade, a vida e a propriedade, e até mesmo defendia que qualquer um poderia destituir o Poder se estes direitos não são garantidos. Rousseau dizia que todos os homens nascem livres e propunha um contrato social entre os cidadãos para assim terem uma vontade geral.

A Declaração dos Direito do Homem e dos Cidadãos, de 1789, resultante da Revolução Francesa, foi um dos principais marcos da história dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. Tal assegurava que “a burocracia da sociedade é a felicidade comum – o governo é instituído para garantir a fruição de seus direitos naturais e imprescritíveis. Esses direitos são a liberdade, a segurança e a propriedade ” . Logo, uma democracia decorre da supremacia da vontade popular, sendo esta união de direitos individuais.

No Brasil o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desempenha um papel fundamental na garantia da democracia: é no Congresso Nacional que os anseios da população e dilemas corriqueiros enfrentados por cidadãos acolhidos e discutidos. Deputados são eleitos para representar o povo, e senadores para representar os estados e distrito federal, e para concomitantemente decidirem o melhor para uma sociedade.

Quando foi proposto por Montesquieu uma tripartição dos Poderes, foi serenamente pronunciado por ele:

A liberdade política, em um cidadão, é esta tranquilidade do espírito que provém da opinião que cada um tem sobre a sua segurança; e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não quer temer outro cidadão. 

Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente.

Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não para separado do poder legislativo e fazer executivo. Se unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seriamente arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor.

Tudo perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer como leis, o de executar como resoluções públicas e o julgar os crimes ou como querelas entre os particulares .

 

Desse modo, o Poder Legislativo legisla, mas também administra e julga; o Poder Executivo administra, como também legisla e julga; e o Poder Judiciário julga, assim como administra e legisla.

Atualmente, diante do cenário mundial com a pandemia do covid-19, questiona-se frequentemente a atribuições do Poder Legislativo em situações de calamidade pública. Qual é o papel do Congresso Nacional nesta situação?

A CF / 88 elenca no art. 48 como competências de competência da União das quais caberá ao Congresso Nacional legislar. Dentre estas destacam-se aquilo que se refere ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas e planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, levando em consideração o cenário atual. Logo, os critérios para concessão do auxílio emergencial foram definidos em sessão por deputados e senadores.

Além disso, cabe ao CN autorizar referendo, que é uma consulta à população quando o projeto de lei já está pronto, cabendo a esta a aprovação ou rejeição do projeto, e convocar plebiscito, quando uma população é consultada antes da lei ser encontrada, podendo estes são reclamados se tratar de matéria de oferta nacional. Dessa forma, é ratificado o papel do CN de garantir a democracia.

Portanto, considerando as competências exclusivas de cada Casa, o Congresso Nacional são os olhos e os ouvidos da população. Cada deputado possui o papel de acatar como vontades do povo e levar para o plano legal, literalmente dar poder ao povo. Caso contrário, estaríamos em um regime absolutista, no qual a vontade de soberano sobrepõe às vontades da população, direitos à vida, à propriedade, à liberdade estariam incluídos à vontade e aos anseios de uma pessoa, o que nos levariam à outras revoluções e. talvez, guerras, além das que ocorrem atualmente em busca de um regime perfeito.

 

 

REFERÊNCIAS

https://estadodaarte.estadao.com.br/5795-2/

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/o-estado-democratico-de-direito/

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/democracia-um-resumo/

Constituição Federal

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