ENTENDO DIREITO 64 – Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil

Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil

•Autoria de Barbara Delgado, Membro da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD)

 

Diante um cenário contemporâneo de intensa coisificação do trabalho humano devido ao processo de capitalismo vigente, vale ressaltar o conceito de trabalho escravo nos dias atuais que consiste em: “Qualquer trabalho ou serviço requerido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual esse indivíduo não seja voluntário”, conforme estabelece o art. 2º da Convenção sobre o Trabalho Forçado, nº 29 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). 

No Brasil, a abolição da escravidão em 1888 fundamentada pela Lei Áurea, não eliminou totalmente as situações de trabalho escravo no país, uma vez que de acordo com informações da organização não governamental Walk Free Foundation, ainda há cerca de 155 mil pessoas em situação de trabalho escravo no Brasil. Logo, apesar de não ser categorizada como servidão compulsória, ou seja, a caracterização de pessoas como propriedades, as condutas que remetem e assemelham condições as quais ferem o respeito à sua condição de ser humano e dignidade são ainda recorrentes. E afinal, qual a diferença entre trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão?

O trabalho escravo é aquele em que a pessoa é submetida a condições nas quais ela é privada de seus direitos, sejam eles da esfera civil, social ou até mesmo trabalhista. Em contrapartida, o trabalho análogo à escravidão intensifica essas dimensões privativas como por exemplo: servidão por dívida, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e a submissão a trabalho forçado, previstas no artigo 149 do Código Penal Brasileiro.  

A Constituição Federal de 1988 prevê a vedação absoluta de pena de trabalhos forçados, conforme o artigo 5º inciso XLVII, proibindo a submissão do cidadão a atividades involuntárias, degradantes e desumanas. Somado a isso, o artigo 243 da mesma Constituição prevê que: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º ”, ou seja, quem explorar o trabalho escravo está sujeito a ter sua propriedade desempossada. 

O Código Penal Brasileiro é bem claro quando tipifica a prática da “redução a condição análoga a escravidão” como crime pelo artigo 149, veja-se:  

 

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. 

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.  

 

E qual seria o papel do Ministério do Trabalho em relação a isso?         

A edição da Portaria n.º 1.129 de 2017 pelo Ministério do Trabalho definiu conceitos sobre o que seriam as condições análogas à escravidão expostas no Código Penal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que foi conceituado de forma indevida e inconstitucional, sendo revogada posteriormente pela Portaria n.º 671, de 2021. Haja vista que, a escravidão não decorre apenas de constrangimentos físicos, pois, além de violar a liberdade individual da pessoa, também ofende a dignidade da pessoa humana, bem como, por óbvio, os direitos trabalhistas e previdenciários. 

Com isso, concluiu-se que não é necessário que se prove a coação física do direito de ir e vir, basta a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão contemporânea” é mais sutil do que a do século XIX e a privação da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar livremente suas escolhas, logo, isso também significa “reduzir alguém à condição análoga à de escravo”.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jun. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 09 jun. 2023.

BRASIL. Portaria nº 671, de 08 nov. 2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Diário Oficial da União. Brasília, DF, p. 217. 08.dez.2021. Seção 1. Disponível em: https://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mtp-671-2021.htm . Acesso em: 09 de jun. 2023.

BRASIL. Portaria nº 1.129, de 16 de outubro de 2017.Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho,. Diário Oficial da União. Brasília, DF. Revogada pela Portaria MTB nº1.293, de 28 dez. 2017.

SILVA, Silas. O trabalho escravo e a ordem jurídica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5751, 31 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67555. Acesso em: 10 jun. 2023.

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