ENTENDENDO DIREITO 63 – A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

ENTENDENDO DIREITO 63 – A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

•Autoria de Marco do Carmo, Membro e Diretor de Comunicação da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD).

 

Os avanços tecnológicos não são algo exclusivo dos tempos atuais. Cada instante da história da humanidade vem acompanhado de um avanço que marcou época. Em nosso século, sem dúvidas destaca-se o avanço e a democratização da internet. Consequentemente, foi possível criar um novo “mundo”, o digital.

Evidente que, de certa forma, esse “mundo” digital não se difere tanto do nosso. Por meio dele, podemos conhecer novas pessoas, criar novos laços, abrir negócios, comprar produtos e, com o advento da pandemia do covid-19, descobrimos que é possível estudar e até mesmo se formar em formato online. No entanto, esse novo mundo também tem problemas advindos de má-fé.

De fato, o mundo digital já se faz muito presente e a tendência é ficarmos ainda mais dependentes dessas tecnologias. Mas como seria possível viver em um lugar cujo volume de informações é tão intenso a ponto de transmitir uma sensação de “terra sem lei”, como se tudo fosse permitido? Desse questionamento, surge a Lei Geral de Proteção de Dados a fim de proteger a integridade digital do cidadão, isto é, seus dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida por sua sigla “LGPD”, visa proteger a privacidade dos cidadãos para evitar abusos e vazamento de dados. Sabe-se, porém, que o uso de dados pessoais é muito importante para as operações das empresas, e até mesmo órgãos do poder público, que se utilizam do meio digital. Por isso, a criação da LGPD se fez necessária, como forma de equilibrar a relação entre o consumidor e a empresa.

Diante disso, a LGPD determina princípios a serem respeitados pelas empresas e demais instituições que se utilizarem de dados pessoais. Ao passo em que, também condiciona a coleta de dados ao consentimento do usuário, o qual deve ser informado acerca da necessidade e finalidade daquela coleta.

Contudo, o uso de dados pessoais pelas empresas não é, necessariamente, o maior risco ao usuário, mas sim, a falta de proteção desses dados a partir da coleta. Desta forma, a Lei Geral de Proteção de Dados atribui às empresas a obrigação de não negligenciar a observância das suas normas de uso e proteção de dados, sob pena de serem responsabilizadas.

De forma ilustrativa, imagine que na sua casa, local onde se encontram seus bens de valor, documentos pessoais e informações íntimas guardados, alguma empresa preste serviço de segurança contra possíveis invasões. Nessas condições, se não houver lei específica que defina as atribuições das empresas, elas não se responsabilizariam por certas negligências como, por exemplo, deixar a porta aberta de vez em quando.

Nesse exemplo, a LGPD deve ser interpretada como a lei específica que define a atuação dessas empresas de segurança, tendo em vista que também estabelece consequências, caso essas regras de atuação não sejam cumpridas.

Portanto, podemos concluir que a LGPD surgiu como forma de garantir a segurança de todos os indivíduos submetidos ao meio digital.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, 2020.

MIRAGEM, Bruno. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito do consumidor. Revista dos Tribunais, v. 1009, 2019.

MONTEIRO, Renato Leite. Existe um direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. Artigo estratégico, v. 39, p. 1-14, 2018.

 

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