ENTENDENDO DIREITO 58 – DIREITO DIGITAL

•Autoria de Rodrigo Heringer Carmo, Membro da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD).

O direito digital é um ramo do direito que lida com as questões legais relacionadas ao uso da tecnologia e da internet. Ele se preocupa em proteger os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos no ambiente digital, bem como regular as relações entre as empresas e os usuários online.

Uma das principais características do direito digital é a sua rápida evolução, que acompanha o avanço tecnológico e as mudanças de comportamento dos usuários na internet, tornando a maioria de suas legislações principiológicas, uma vez que leis “rígidas” rapidamente se tornariam defasadas.

Outra característica importante é a sua natureza transnacional, já que a internet não tem fronteiras e as questões legais envolvendo o ambiente digital podem ter impactos em vários países simultaneamente.

No Brasil, o direito digital é regulamentado por diversas leis e normas, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet. Este último, sancionado em 2014, é considerado um marco legal para a internet no país, já que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.

Alguns exemplos de aplicação do direito digital incluem a proteção de dados pessoais, o combate ao cyberbullying e ao discurso de ódio na internet, a regulamentação do comércio eletrônico e a defesa da liberdade de expressão online. Além de regulações a novas tecnologias como o uso de inteligências artificias e a utilização dos smart contracts, que apesar de não possuírem legislação específica são frequentemente utilizados como tema de estudo da área.

Em resumo, o direito digital é um campo em constante evolução que busca proteger os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos no ambiente digital e regular as relações entre as empresas e os usuários online. No Brasil, o Marco Civil da Internet é uma importante referência legal para o tema, que aborda o assunto de maneira principiológica e em seus principais pontos.

Entre os principais princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet estão a garantia da liberdade de expressão, o respeito à privacidade e aos dados pessoais, a neutralidade de rede, a proteção da segurança e estabilidade da internet e a defesa dos direitos autorais na rede.

O Marco Civil da Internet também estabelece direitos dos usuários, como o direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e à liberdade de expressão. Além disso, a lei prevê a responsabilidade das empresas que fornecem serviços na internet, como provedores de acesso e de conteúdo.

Outro aspecto importante do Marco Civil da Internet é a definição de regras para a remoção de conteúdo considerado ilegal ou prejudicial, como discurso de ódio, pornografia infantil e violência. Nesses casos, a remoção só pode ocorrer com ordem judicial.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Pinheiro. Patricia Peck. Direito Digital/Patricia Peck Pinheiro – 7. Ed – São Paulo. Saraiva Educação. 2021.

BRASIL. Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 07/03/2023.

Gonçalves. Victor Hugo Pereira. Marco Civil da Internet Comentado. 1. Ed. São Paulo. Editora Atlas.  2017.