ENTENDENDO DIREITO 40 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

ORGANIZAÇÃO  DOS PODERES

• Autoria de Rodrigo Heringer Carmo, acadêmico de direito pela PUC- Goiás e membro da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD) da PUC – Goiás.

O conceito de organização dos poderes como conhecemos hoje emplacou na política no século XVIII, com um forte sentimento antiabsolutista, representado pelo pensamento de John Locke e Montesquieu, isto é, a divisão do poder uno do Estado em funções que são exercidas por órgãos diferentes e autônomos para evitar a concentração do poder na figura de uma única pessoa (como era, por exemplo, na monarquia francesa de Luís XIV). No cenário histórico vindo da revolução francesa e a alta do iluminismo europeu, os pensadores concluíram que, para se atingir o bom e justo funcionamento de um Estado Democrático de Direito, o poder estatal deveria ser dividido para que não houvesse excessos e arbitrariedades

Assim surgiu a ideia do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que consiste na autorregulação do poder pelo poder, ou seja, os diferentes órgãos estatais vigiam e regulam uns aos outros através de mecanismos de controle que visam a limitar (frear) as ações de outros órgãos, na ideia de manter a harmonia estatal. “Embora os poderes sejam independentes e harmônicos, isso não significa que inexista uma interferência entre eles. Há um sistema de controles recíprocos entre os três poderes(…)”

Como o constitucionalismo atual não considera a existência de “poderes” diferentes, a divisão que vemos trata-se de funções do mesmo poder exercido pelo Estado soberano, portanto, devemos considerar que cada poder exerce predominantemente uma função, e não exclusivamente. Esse conceito foi muito bem ilustrado por Walber Moura Agra: “a terminologia separação dos poderes foi expressa de forma errônea, porque na verdade o poder que resvala da soberania é uno. O que se reparte são as funções realizadas por esses poderes, de acordo com o que fora estipulado pela Constituição de cada país”

Isso significa que, dentro das esferas internas o judiciário legisla internamente e exerce funções executivas, porém, perante a sociedade, ele exerce predominantemente a função Judiciária. Na nossa legislação, os sistemas de freios e contrapesos, e consequentemente a divisão de poderes, encontram previsão no artigo 2º da Constituição. Vejamos: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 

Como foi citado anteriormente, a divisão de poderes é tema de debate desde a antiguidade. Vemos um embrião conceitual em Platão, no seu livro A República, que diz que o homem perde sua virtude se tiver em suas mãos o poder concentrado. Foi, porém, Aristóteles o primeiro teórico a esboçar a separação de poderes de uma forma expressa. No seu livro “Política”, ele propôs separar o poder Estatal da seguinte maneira: 1-Poder Deliberativo, exerce a função deliberativa sobre os negócios estatais “cabe à assembleia decidir sobre a paz e a guerra, contrair alianças e rompê-las, fazer as leis e suprimi-las, decretar a pena de morte, de banimento e de confisco, assim como prestar contas aos magistrados” – interessante notar que aqui já vemos o início de algo parecido com o sistema de freios e contrapesos, ao inserir expressamente que o poder deliberativo deve prestar contas aos magistrados, uma forma de limitar as arbitrariedades; 2-Poder Executivo, que abrange as magistraturas governamentais, que compreende todos os poderes necessários à ação do Estado; 3-Poder Judiciário, que abrange os cargos jurisdicionais, aqui os juízes eram eleitos pelos cidadãos.

Já no Século XVI, Maquiavel contribuiu para esse tema na sua obra “O Príncipe”, na qual ele propôs a existência de um Poder Legislativo, representado pelo parlamento; o poder executivo, materializado no príncipe; e o poder Judiciário. Vale notar, porém, que aqui a divisão de poderes deve servir ao príncipe, ele delega as funções aos poderes para que ele próprio não precise lidar com alguns serviços “odiáveis”, poupando o rei de interferir em algumas disputas para não enfrentar o desagrado das pessoas.

No contexto da revolução Gloriosa, tivemos a contribuição de John Locke. Aqui, já vemos tecer a divisão de poderes como conhecemos hoje. No seu livro “Segundo tratado sobre o governo” ele propõe a divisão dos poderes em Legislativo, representado pelo parlamento – a esse poder foi dada especial atenção por Locke, sendo considerado um poder “superior”; O poder Executivo, que foi incumbido da aplicação das leis; E o poder Federativo, que cuidava das relações internacionais do Estado, ambos os poderes executivo e federativo estão nas mãos do rei. Por fim, ele propôs um poder que emana diretamente do povo caso o poder legislativo se mostrasse insuficiente.

No século XVIII, porém, a separação de poderes foi agregada ao Constitucionalismo através da célebre obra de Montesquieu “O Espírito das Leis”. Aqui, foi proposta a separação de poderes tal como conhecemos hoje. Para o autor o poder do Estado, ao se dividir em funções exercidas por órgãos independentes, possibilitava a limitação do exercício do poderio exatamente pela incompletude de cada função.

Vimos que a divisão dos poderes trouxe uma separação conceitual entre Poder, uno e soberano exercido pelo Estado; função, atribuições do Poder, que mostra as diferentes facetas da Administração Pública; e os Órgãos, entidades governamentais que são incumbidas de exercer as diferentes funções do Poder. Tudo isso é feito com a finalidade de evitar os arbítrios e excessos de poder, ou seja, a finalidade principal da divisão de poderes é o exercício harmônico das funções, pois somente com os três poderes funcionando em equilíbrio é que a democracia pode ser plenamente exercida. Essa divisão, portanto, deve ser zelada e preservada. Nesse contexto, a constituição brasileira criou o Ministério Público como uma espécie de vigia que deve zelar pelo correto funcionamento de todo esse sistema.

REFERÊNCIAS 

Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional/Alexandre de Moraes – 35. Ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

Neles Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito Constitucional/Flávio Martins Alves Nunes Júnior. – 3.ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Agra, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional/Walber de Moura Agra. – 9.ed.Belo Horizonte: Fórum, 2018.

Platão.   A República. 1997, Ed. Nova Cultural Ltda, São Paulo.

 

 

 

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