PLANTÃO CONSTITUCIONAL – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

PLANTÃO CONSTITUCIONAL – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O Plantão constitucional é uma nova atividade da Liga que busca auxiliar os acadêmicos do curso de Direito, bem como toda a sociedade, acerca das matérias constitucionais de uma maneira prática, rápida e acessível. 

O plantão deste post é sobre os Direitos Fundamentais e foi confeccionado pela nossa querida Presidente Isadora Soares.

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional que possuem funções de defesa, prestação e participação.

A função de defesa busca limitar o poder estatal e proteger a esfera íntima. A função de prestação busca garantir uma existência digna e a função de participação busca concretizar a participação de todos na vida política.

Os direitos fundamentais possuem aplicação imediata e alguns eficácia plena e outros eficácia limitada.

Os direitos fundamentais surgiram ao decorrer da história e por isso recebem a característica de históricos. Outras características são de ser universais, limitados, inalienáveis, imprescritíveis, renunciáveis, concorrentes e, também, são proibidos de retrocesso.

Os direitos fundamentais são classificados de acordo com a época do surgimento de cada um. Os primeiros a surgir foram os direitos civis e políticos denotando o conceito de liberdade e por isso são da primeira geração. A segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais, os quais denotam o conceito de igualdade. E a terceira geração traz o conceito de fraternidade e são os direitos de titularidade coletiva.

Os direitos de primeira geração possuem eficácia plena e os direitos de segunda geração eficácia limitada.

Os direitos fundamentais podem ser encontrados no título dois da Constituição Federal e são aqueles inerentes a proteção da dignidade humana. Lá temos direitos da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Os direitos fundamentais sobre a vida buscam garantir o direito de existir com dignidade. Os direitos fundamentais sobre liberdade buscam, além do direito de ir e vir, o direito à opinião, à informação e à escusa de consciência. O direito de igualdade busca impedir a discriminação. Os direitos de segurança buscam garantir a proteção física e jurídica dos indivíduos perante o poder punitivo do estado e da sociedade. Já os direitos de propriedade são aqueles que trazem que todos têm direito à propriedade desde que atenda a sua função social.

 

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INSCRIÇÕES PARA O EVENTO "SONHOS EM TEMPOS DE CRISE- EFEITOS PSICOLÓGICOS, JURÍDICOS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA"

O evento idealiza falar sobre efeitos da pandemia, e como manter a chama dos sonhos acesa, mediante tantas situações complexas causadas pelo Coronavirus,e será realizado em 3 painéis diferentes, e assim, o evento abrangerá questões econômicas, da saúde, e jurídicas, com profissionais multidisciplinares e de diferentes áreas. Sendo que a organização do evento é da LAAD, com parceria da LASMENT, Liga e LAEDE.

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