DIA NACIONAL DO IDOSO

DIA NACIONAL DO IDOSO

 

Autoria de Matheus Rocha de Almeida Ataide, acadêmico do curso de Bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e Membro da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD).

CONCEITO E CONTEXTUALIZAÇÃO

  A população brasileira está envelhecendo e atingindo melhor qualidade de vida nesse século XXI, ou seja, temos vivido mais e melhor, através de novas técnicas que possibilitam curas de doenças e estilo de vida que traz longevidade. Dessa maneira, é necessário que o Estado e qualquer ente trate os idosos da melhor forma possível, visto que são pessoas que exigem cuidados especiais e, em muitos casos, não conseguem mais viver independentes. Seja com ações afirmativas fornecidas pelo Estado, por projetos voluntários de assistência aos idosos feitos pelos indivíduos de modo privado, ou outra forma de auxílio. 

  Esse grupo etário foi, durante muitos anos e séculos, negligenciado na sociedade por serem considerados improdutivos, doentes e custosos para as contas públicas. Felizmente, o mundo e o Brasil têm mudado essa visão. A data comemorativa em homenagem aos mais velhos foi criada em 1991 por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de reforçar à população sobre a importância dos idoso no convívio social e como eles devem ser tratados e integrados na sociedade. No âmbito nacional, desde 1994, a nação brasileira tem criado normas para proteger a referida faixa etária e combater qualquer tipo de ameaça e lesão de Direito. Como exemplo, em 1994, teve a Política Nacional do Idoso. Todavia, apenas em 2003, ocorreu uma drástica mudança de mentalidade na política nacional, com um projeto que de fato buscava combater as injustiças que os idosos sofriam, e sofrem, e punir mais severamente seus agressores: o Estatuto do Idoso. 

  O Estatuto do Idoso é a Lei n. 10.741 aprovada no dia 01 de outubro de 2003 e que representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Elaborado com intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ampliou em muito a resposta do Estado e da sociedade às suas necessidades, tratando dos mais variados aspectos, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para os crimes mais comuns cometidos contra essas pessoas.

  O idoso é considerado todo aquele que possui 60 anos ou mais, conforme o artigo 1° do Estatuto. Essa definição varia, como estabelecido pela OMS, para quem idoso é aquele a partir de 65 anos nos países desenvolvidos e 60 anos nos países em desenvolvimento. A alteração mais recente se deu no governo Michel Temer, o qual foi incorporada à lei a preferência de atendimento nos postos de saúde aos maiores de 80 anos, em casos de emergência. 

 Durante o período pandêmico, inclusive, os idosos foram as pessoas mais afetadas, tanto pela mortalidade do vírus quanto por serem os primeiros a receberem as doses das vacinas disponíveis, o que demonstra a preocupação da sociedade como um todo e da ala científica com esse grupo. 

DIREITOS GARANTIDOS APENAS AOS IDOSOS

O Estatuto do Idoso trouxe inúmeros direitos, como:

  • Aos maiores de 65 anos que não possuem formas para se sustentar, é garantido 1 salário-mínimo por mês, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social;
  • Aos enfermos, é assegurado o atendimento domiciliar pelos conveniados ao SUS;
  • Aos concurseiros, a idade mais elevada é critério de desempate;
  • Direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do idoso;
  • Direito à moradia digna: com sua família ou em instituição pública ou privada;
  • Direito à gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação do idoso, em esferas públicas;
  • Atendimento prioritário em estabelecimentos;
  • Profissionalizações especializadas para os idosos;
  • E, prioridade de aquisição de imóvel em programas habitacionais com dinheiro público.

  Assim, o Estado colocou para si a responsabilidade de cuidar e fornecer os meios eficazes para a promoção da boa qualidade de vida aos idosos. Entretanto, como o Estado brasileiro é ineficiente, o cumprimento deste Estatuto e das leis têm sido desafiadoras. Outro fato preocupante, ainda presente na realidade brasileira, é a violência contra as pessoas da terceira idade. De acordo com o relatório de 2017 da Organização Mundial da Saúde (OMS), um a cada seis idosos sofre alguma violência. No Brasil, os números de denúncias são tão altos que chegam a representar um idoso agredido a cada dez minutos. 

  Nesse contexto pandêmico, por exemplo, os especialistas afirmam que o número de casos de violência e agressão aos idoso têm sido mais frequentes, especialmente pelas famílias passarem mais tempo dentro de casa e isso causar mais atritos e discussões.

OUTRAS MEDIDAS

De acordo com dados do Sistema Único de Assistência Social (Suas), há 1.669 instituições de acolhimento de idosos, cujas regras e ações são cofinanciadas pelo governo federal. 

No meio do caminho, o país tem enfrentado desafios como o déficit da previdência, a falta de qualificação profissional de quem atende idosos e o atraso curricular nas instituições de ensino. 

Na área da educação, estabeleceu-se a meta de erradicação do analfabetismo entre adultos, que será acompanhada pelo número de matrículas de maiores de 60 anos na EJA. 

Além dessas ações em educação, saúde e moradia, a Secretaria de Direitos Humanos atua no combate à violência contra o idoso ao fazer a ponte entre sociedade e órgãos públicos por meio do Disque 100. Este número é atendido pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que articula ações a partir dos dados das denúncias anônimas recebidas.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GOVERNO DO BRASIL. Dia Internacional do Idoso é celebrado neste 1º de outubro. Governo do Brasil [online]: Brasília, 01 out. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2019/10/dia-internacional-do-idoso-e-celebrado-neste-1o-de-outubro. Acesso em: 23 set. 2021. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE. 01/10 – Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade: “A jornada para a igualdade”. Ministério da Saúde [online]: Brasília, 01 out. 2019. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/01-10-dia-nacional-do-idoso-e-dia-internacional-da-terceira-idade-a-jornada-para-a-igualdade/#:~:text=IN%C3%8DCIO-,01%2F10%20%E2%80%93%20Dia%20Nacional%20do%20Idoso%20e%20Dia%20Internacional%20da,A%20jornada%20para%20a%20igualdade%E2%80%9D.Acesso em: 23 set. 2021. 

FERRO, Clarice. Estatuto do Idoso: como está o brasileiro aos 60 anos? Politize [online]: 24 out. 2017. Disponível em: https://www.politize.com.br/estatuto-do-idoso/. Acesso em: 23 set. 2021. 

RODRIGUES, Nara da Costa. Política Nacional do Idoso – Retrospectiva Histórica. Estud. interdiscip. envelhec., Porto Alegre, v.3, p.149-158, 2001.

 

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