ENTENDENDO DIREITO 28 – DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

 

DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

 

Autoria de Isadora Aparecida Elias Soares, acadêmica do curso de Bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e Presidente da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD).

 

    Direitos Políticos são direitos de primeira geração, ou seja, fazem parte do grupo dos primeiros direitos que surgiram, com a passagem do Estado absolutista para o Estado Liberal. São direitos que traduzem o conceito de liberdade e buscam garantir a todas as pessoas o reconhecimento de sua dignidade e individualidade. Além disso, são direitos fundamentais a todos e esculpem o estado democrático de direito que almeja-se. Os Direitos Políticos configuram-se em duas modalidades, sendo estas os Direitos Políticos Positivos e os Direitos Políticos Negativos. Os Direitos Políticos Positivos são aqueles que garantem aos indivíduos a participação na vida política do país, caracterizando essas pessoas como legítimos cidadãos. Já os Direitos Políticos Negativos são normas que impedem a participação do cidadão na vida política. Pode-se afirmar que estes funcionam como consequências ao uso incorreto daqueles. 

     Denominamos direitos políticos negativos àquelas determinações constitucionais que, de uma forma ou de outra, importem em privar o cidadão do direito de participação no processo político e nos órgãos governamentais. São negativos precisamente porque consistem no conjunto de regras que negam, ao cidadão, o direito de eleger, ou de ser eleito, ou de exercer atividade político-partidária ou de exercer função pública. (SILVA, José Afonso, 2014, p. 384). 

   Resumidamente, todos possuem capacidade eleitoral, seja ela ativa (capacidade de votar) ou passiva (capacidade de ser votado), desde que preencham alguns requisitos. Para exercer plenamente a capacidade eleitoral ativa, em consonância ao artigo 14, parágrafo primeiro e segundo, da Constituição Federal, deve-se ter alistamento eleitoral (apresentação do indivíduo ao cartório eleitoral e solicitação do título de eleitor), nacionalidade brasileira, idade mínima (16 anos) e não ser conscrito (aquele que foi convocada a prestar serviço militar). Sem esses requisitos, o indivíduo é inalistável, logo não pode votar. Consequentemente, também não poderá ser candidato. 

  Agora, a capacidade eleitoral passiva, conforme o artigo 14, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, concretiza-se quando o candidato possui nacionalidade brasileira, pleno exercícios dos Direitos Políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária (estar vinculado a um partido) e idade mínima para o cargo pretendido, podendo assim tornar-se candidato na eleição. Quando não considerados os requisitos citados temos a inelegibilidade. 

  A inelegibilidade é o impedimento da capacidade eleitoral passiva. 

 As inelegibilidades têm por objeto proteger a probidade administrativa, a normalidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, § 9º). (SILVA, José Afonso, 2014, p. 391).

 

  A inelegibilidade poderá acontecer de duas formas. 

 A primeira é absoluta, é o impedimento de exercício de qualquer cargo público por indivíduos analfabetos ou inalistáveis (aqueles que não possuem capacidade eleitoral ativa. Basicamente, são os estrangeiros e os conscritos). Tais pessoas só poderão estar elegíveis quando a situação de analfabetismo ou de inalistabilidade desaparecer. 

 

Art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  • 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (BRASIL, 1988). 

 

 Quando fala-se em impedimento apenas a certos cargos tratará de um caso de inelegibilidade relativa. A inelegibilidade relativa acontece devido a situações especiais que, no momento da eleição, encontra o cidadão, como por exemplo o cidadão que não está domiciliado em sua circunscrição eleitoral pelo período de tempo exigido ao cargo (por motivo de domicílio), ou quando o candidato ao cargo de Presidente da República é cônjuge do atual Presidente ou pelo menos a seis meses antes do pleito (por motivo de parentesco), ou até quando o Governador decide concorrer ao cargo de Presidente (por motivo funcional). 

 No caso da inelegibilidade relativa é previsto, no artigo 14 da Constituição Federal, o mecanismo da desincompatibilização, em que o candidato deve se desvencilhar da situação especial que o impede de concorrer à eleição dentro do prazo estabelecido para cada caso. 

 Posto isso, finalizando, tem-se que os Direitos Políticos Negativos são Direitos Fundamentais constitucionalmente previstos e tratam de normas impeditivas ao exercício dos Direitos Políticos, de forma absoluta ou relativa. O impedimento absoluto é destinado a todos os cargos públicos e o impedimento relativo acontece devido algumas situações especiais de determinados cargos. Sumariamente, obstam a capacidade eleitoral passiva, impedindo assim que sejam votados. Deve-se ressaltar que pelo exposto os dois casos são passivos de resolução. 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. 

LENZA, Pedro. Partidos Políticos e o Financiamento das Campanhas Eleitorais. In: _______________. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. 18, p. 

SILVA, José Afonso da. Dos Partidos Políticos. In: _________________. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2014. cap. 4, p. 384-396. 

 

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