PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

• Autoria de Anna Carolina Mendonça de Macedo, acadêmica de direito pela PUC- Goiás e Membro da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD) da PUC – Goiás.

   Previsto no Art.5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o “due process of law”, assegura à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens sem a garantia de um processo desenvolvido de acordo com a lei.   

Art. 5º, LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (BRASIL, 1988). 

   Esse princípio foi inspirado no Direito Anglo-saxão, no ano de 1225 com a Magna Carta. Devido uma pressão dos barões da terra, o rei inseriu na Magna Carta uma garantia para que nenhum dono de terra fosse privado de suas terras sem que antes passasse por um julgamento justo, o qual viria a ser o Devido Processo Legal. 

   O princípio do Devido Processo Legal pode ocorrer de duas formas: tanto processual, como substancial, também chamada de material. O processual obriga o Estado a garantir instrumentos e meios legais suficientes e justos para que os cidadãos possam exercer seus direitos e se defenderem de forma adequada antes de serem presos ou perderem uma propriedade, ou seja, antes de ser devidamente condenado o cidadão deve poder exercer seus direitos de forma plena, incluindo o direito à defesa. 

  Já o Devido Processo Legal substancial garante que as leis também sejam concebidas e definidas respeitando a legislação processual e que deve estar de acordo com os interesses sociais e os fundamentos do Estado Democrático, assim novas leis não devem ser concebidas de forma contrária aos interesses da população e do Estado Democrático. Um exemplo, leis autoritárias que impedem a participação da população na democracia não podem ser construídas.

   É um princípio síntese que dá origem e que inspira todos os outros princípios relativos a garantias de um procedimento justo. É dele que surge a Motivação das decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Isonomia, Publicidade, e a Razoável Duração do Processo.

  Basicamente, o princípio do Devido Processo Legal visa proteger o sujeito de direito do arbítrio estatal, ou seja, a partir do momento em que o sujeito procura o Estado para solucionar o conflito. Não é viável que o Estado possa agir do jeito que bem entender, do jeito que quiserem, pois gera uso abusivo da autoridade.

  Então, este princípio surge como uma forma de controle da atuação do Estado no exercício da sua jurisdição. Garantir que nenhuma pessoa deve perder sua liberdade ou seus bens sem que o Devido Processo Legal tenha ocorrido é fundamental para que ninguém seja preso ou perca seus bens de forma arbitrária por motivos que não estejam previstos em lei.

   Todos têm direito de que seus processos sejam completamente embasados na lei. Por exemplo, uma pessoa não pode ser presa hoje por cometer um crime que era previsto apenas em legislações antigas, como é o caso do adultério, em que antes de 2005 ser infiel em seu casamento era um crime previsto pelo Código Penal. 

  Por fim, esse princípio também define que as leis devem ser aplicadas e julgadas de forma igual e independente para todos, e que não devem ser contrárias às normas e padrões internacionais de Direitos Humanos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de out. 1988. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.>. Acesso em: 06 jun. 2021.

Trilhante. Teoria Geral e Princípios do Processo – Devido Processo Legal, 24 de ago. de 2020. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=HwG 9z2 7o4>. Acesso em: 06 jun. 2021 

Politize!. Artigo Quinto | Inciso LIV | Devido Processo legal, 16 jun. 2020. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=DlfS-d2VKic & t=301s>. Acesso em: 06 jun. 2021.

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Erika Bezerra Advogados. 2019. Disponível em: <https://erikbezerra.adv.br/a-razoavel-duracao-do-processo-ante-o-principio-constitucional-do-devido-processo-legal/>. Acesso em: 06 jun. 2021.