DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, E ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

• Autoria de Samara Cirqueira Leite, acadêmica de direito pela PUC- Goiás e Membro Efetivo da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD) da PUC – Goiás.

Os Direitos à Liberdade de Consciência, Liberdade de Crença e Escusa de Consciência são direitos individuais explicitamente enunciados no artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988.

Entende-se que o Direito de Liberdade de Consciência e de Crença é definido pela liberdade de adesão a qualquer religião, concedendo assim autonomia ao indivíduo para realizar e participar de cultos religiosos.

Por outro lado, o Direito à Escusa de Consciência é conhecido quando o indivíduo se recusa praticar ato ou cumprir obrigação que venha confrontar convicção pessoal, religiosa, política ou filosófica. Observa-se que, quando a pessoa se recusa a cumprir a prestação originária, deverá esta, realizar prestação alternativa, determinada em lei. Caso o indivíduo se negue a realizar prestação originária e alternativa, este poderá ter seus direitos políticos suspensos.

Um exemplo clássico sobre escusa de consciência é o alistamento militar, no qual a pessoa se recusa a participar de atividades de caráter essencialmente militar (obrigação originária), devido à convicção religiosa, filosófica ou política. E, se assim proceder, o indivíduo deverá prestar obrigação alternativa, disposta pela Lei nº 8239/91, que consiste na realização de atividades de caráter administrativo essencial, filantrópico ou produtivo. Por sua vez, os exemplos que envolvem o Direito à Liberdade de Consciência e Crença geralmente apresentam debates calorosos, como no caso da transfusão de sangue nas Testemunhas de Jeová.

A transfusão de sangue nas Testemunhas de Jeová tem sido um assunto amplamente discutido devido ao fato de os membros praticantes da religião não aceitarem a transfusão de sangue, ainda que exista risco iminente de morte. Neste caso, é visível o confronto de dois Direitos Fundamentais: o Direito à Vida e o Direito à Liberdade Religiosa. Ambos de mesma hierarquia e não absolutos. Na visão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deve predominar a dignidade humana autônoma, conhecida pela autodeterminação e responsabilidade moral do indivíduo por suas escolhas, ou seja, a escolha do indivíduo. Da mesma forma pensa o ministro Gilmar Mendes, o qual aponta que é uma questão diretamente vinculada ao direito fundamental à liberdade de consciência e de crença. 

Há muitos outros pontos polêmicos acerca desse assunto, como o ensino religioso nas escolas, feriados religiosos, casamento perante autoridades religiosas, curandeirismo, fixação de crucifixo em repartições públicas, imunidade religiosa, guarda sabática e entre outros temas. Nota-se que alguns destes, já foram analisados no STF, mas outros não.

Ademais, esses direitos estão diretamente ligados à laicidade do Estado, pois a partir do momento em que o Brasil se tornou uma República (Decreto n.119-A de 07.01.1890), houve separação entre Estado e Igreja, levando assim a inexistência de religião oficial no país. Por isso, o Brasil é dado como um país “leigo, laico ou não confessional”, como afirma o professor de Direito Pedro Lenza (2018, p. 1218).

Sendo assim, entende-se que os Direitos à Liberdade de Consciência, Liberdade de Crença e Escusa de Consciência são de extrema importância para a pessoa humana, pois garante-lhe autonomia de convicção religiosa, política e filosófica em nosso Estado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ÂMBITO JURÍDICO. Colisão de direitos fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/colisao-de-direitos-fundamentais-visao-do-supremo-tribunal-federal/#:~:text=%E2%80%9Cquando%20houve%20conflito%20entre%20dois,aos%20outros%2C%20realizando%20uma%20redu%C3%A7%C3%A3o>.  Acesso em: 28 mar. 2021.

BARROSO, Luís Roberto. Legitimidade de recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová. Dignidade humana, liberdade religiosa e escolhas existenciais. Revista Trimestral de Direito Civil. v. 42. p.28-30 .Rio de Janeiro: Editora Padma, abril/junho 2010.

BRASIL. Constituição, de 5 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988

DIZER O DIREITO. Escusa de consciência e concursos públicos. Disponível em: <https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/nocoes-gerais-sobre-escusa de.htmlhttps://www.dizerodireito.com.br/2020/12/nocoes-gerais-sobre-escusa-de.html>. Acesso em: 28 mar. 2021.JUS. 

SILVA, Darlan Andrade da. Liberdade de consciência: primor de uma sociedade evoluída. Revista Jus Navigandi [online]: 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/51061/liberdade-de-consciencia-primor-de-uma-socieadeevoluida#:~:text=A%20 Constitui%C3%A7%C3%A3o%20 Federal%20 proclama%20a,culto%20e%20a%20suas%20 liturgias%E2%80%9D>.Acesso em: 27 mar. 2021.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional: Esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva