ENTENDENDO DIREITO 3 – DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 

• Autoria de Isadora Aparecida Elias Soares, acadêmica de direito pela PUC- Goiás e Presidente da Liga Acadêmica de Acessibilidade ao Direito (LAAD) da PUC – Goiás.

 

Os chamados Direitos Individuais e os Direitos Coletivos são uma categoria dos Direitos Fundamentais, ou seja, são Direitos Fundamentais.

Direitos Fundamentais, como o próprio nome traz, são direitos essenciais, indispensáveis, básicos, a todos os seres humanos. De acordo com o grande professor de Direito José Afonso da Silva, Direitos Fundamentais são bens e vantagens trazidos na Constituição (Título II), que possuem funções de defesa, prestação e participação.

A função de defesa dos referidos direitos é buscar limitar o poder do Estado sobre o indivíduo, de forma a proteger a esfera íntima de cada um e impedir que o Estado possa um dia retirar tais direitos. Essa função pode ser traduzida na defesa da dignidade humana.

A função de prestação significa garantir uma existência digna a todos. É a possibilidade de o indivíduo recorrer ao Estado para que tenha um benefício.

Já a função de participação se refere ao sistema político. É buscar garantir que todos participem da vida política, que todos votem e sejam votados.

Os Direitos Fundamentais possuem inúmeras características, sendo elas:

  • Historicidade: esses direitos possuem um caráter histórico porque foram conseguidos ao decorrer do tempo;
  • Universalidade: são destinados a todos;
  • Limitabilidade: significa que não são ilimitados, eles podem sofrer restrições;
  • Inalienabilidade: significa que esses direitos não podem ser vendidos;
  • Imprescritibilidade: essa é uma palavra difícil no direito, mas tem um sentido fácil. Traz que os Direitos Fundamentais não possuem um tempo de validade, eles sempre poderão ser usados e reclamados;
  • Irrenunciabilidade: significa que o indivíduo não pode desistir da posse desses direitos, não pode “não querer mais”;
  • Proibição de retrocesso: traz que esses direitos não podem ser mais retirados da Constituição;
  • Concorrência: o sentido desta característica é o que realmente a palavra nos lembra. Os Direito Fundamentais podem ser usados de forma conjunta.

Visto isso, os Direitos Individuais são, como o próprio nome nos lembra, direitos do indivíduo. Eles surgiram com a passagem de um Estado autoritário e absolutista para um Estado Liberal, compreendendo nesses direitos o ideal de liberdade. Os direitos individuais foram os primeiros a serem reconhecidos na Constituição e envolve direito à vida, direito à privacidade, à igualdade e direito à liberdade.

Por fim, os Direitos Coletivos são aqueles que surgem do fato de estarmos reunidos em sociedade e poder praticar atos de forma coletiva. Aqui temos os direitos de reunião, de associação, de propriedade, de herança e de propriedade imaterial.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição, de 5 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

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