Os Direitos e as Garantias Constitucionais são de extrema importância ao tema aqui abordado. Temos como principais Garantias Constitucionais de Ordem Fundamental os famosos “Remédios Constitucionais”. Tais instrumentos estão previstos na Constituição Federal e asseguram a proteção dos Direitos Fundamentais. Dentre eles temos o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança e o Mandado de Injunção. Além dos Princípios e das Garantias Constitucionais, temos também os Direitos como elo garantidor dos anseios sociais. Para tanto, no Brasil, o Artigo 5° da Constituição Federal de 1988 listou uma série de direitos individuais e coletivos.

Os Princípios e as Garantias Individuais e Coletivas destacados no Artigo 5° da Constituição Federal de 1988 abrangem a legalidade, a proibição de tortura, a liberdade de opinião e de expressão, a isonomia, o direito à vida, o acesso à informação e a inviolabilidade da intimidade. Os incisos do Artigo 5° da Constituição Federal de 1988 ofertam cinco conjuntos de direitos fundamentais, são eles: direito à vida, à intimidade, à igualdade, à segurança e à liberdade.

A Constituição Federal de 1988 atualizou seu modo de atuação na sociedade. Nela, os direitos fundamentais passaram a ser positivados segundo os princípios da justiça social.  Para que o todo funcione, é necessário também o atendimento dos direitos sociais. Trabalho, saúde, educação e lazer são eficientes elos de execução dos direitos individuais. Quando ofertamos ao povo todos esses instrumentos, passamos a compreender o cidadão pelo que ele é, e não pela maneira que é conceituado no texto da lei. Assim sendo, discute-se aqui um dos principais tópicos abordados pelos estudiosos Flávio Martins e Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior durante as suas explanações: a indiscutível falha institucional/governamental quanto ao possível progresso da educação brasileira.

Inúmeros são os motivos que ocasionaram tal cenário ao que é neste momento do primeiro semestre de 2020 durante pandemia mundial. Contribuindo com tal realidade, temos no Brasil políticas educacionais deficitárias, legislações inapropriadas e falhas governamentais quanto à inspeção da prática laboral para menores de 18 anos de idade e a falta de incentivo às crianças e aos adolescentes quanto ao ingresso pleno no ensino fundamental e médio e, posteriormente, no superior.

Como consequência temos o atual quadro do trabalho infantojuvenil provando tal fato. O desemprego, os salários insuficientes, a concentração equivocada de renda e a luta por melhores condições de vida propagam ainda mais tal realidade. Enquanto os nossos alunos estudam com sérias dificuldades quanto ao pleno aprendizado dos conhecimentos ensinados em sala de aula, as demais nações da Terra incentivam, financeiramente e moralmente, o desenvolvimento dos níveis educacionais em seus países, mostrando, mais uma vez, o déficit brasileiro quanto ao domínio de suas próprias políticas públicas.

Tal situação demonstra, de forma clara, como ocorre a continuação dos mecanismos de controle de mobilidade social no mórbido contexto de vida brasileiro. Sérias dificuldades permeiam a nação quando tentamos associar os conceitos por trás das palavras inclusão e democracia. É necessário que o cidadão brasileiro busque respostas para solucionar os atuais problemas nacionais. Não devemos nos preocupar com os atuais partidos políticos, não nos importa quais sejam eles, se são de direita ou de esquerda. Hoje, enquanto cidadãos e eleitores, devemos olhar para o futuro do Brasil.

E os governantes precisam olhar para o todo, e não apenas para um fim específico, qual seja: serem eleitos e permanecerem no poder. Devem criar estratégias para o efetivo aprimoramento das políticas públicas, além, é claro, de estabelecerem metas para o cumprimento de pendências atuais e futuras, como exemplo temos a maior de todas as especulações feitas atualmente: como os governantes farão, no uso e gozo de suas atribuições, para reerguerem o Brasil da crise financeira provocada pelo corona vírus?

Tais incertezas serão palco para discussões futuras, enquanto isso, infelizmente, continuaremos tendo, em pleno século XXI, cidadãos á mercê do destino, á mercê do poder público.