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No Brasil, o Código Penal vigente é baseado no decreto de lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Atualmente, existe um projeto para a reforma do Código Penal Brasileiro, mas ainda não foi aprovado. Por isso, o código penal de 1940 ainda é o que vale em todo o território nacional.

Código Penal Militar

Os crimes militares devem ser tratados e julgados com base numa legislação específica, ou seja, através das normas definidas no Código Penal Militar.

No Brasil, o decreto de lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, institui o Código Penal Militar Brasileiro.