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Código de Processo Penal (CPP) é formado por um conjunto de normas que servem para regular a organização dos processos da justiça penal, baseados nas leis e preceitos apresentados no Direito Penal e no Código Penal.

No Brasil, o Código de Processo Penal está definido através do decreto de lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Lembrando que o sistema aplicado pelo código de processo penal brasileiro deve estar a par com os princípios constitucionais e dos Direitos Humanos.