Democracia e pandemia: as atribuições do Congresso Nacional em situações de calamidade pública.

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Autoria de Pâmela Silva, Graduanda em Direito e Diretora de Ensino da LAAD.

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, conforme dispõe art. 1º da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã e seu parágrafo único traz claramente o conceito de democracia “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, conforme declamado por Abraham Lincoln “o governo do povo, pelo povo e para o povo”.

Nesse prisma, filósofos e sociólogos ao longo dos anos contribuíram para a criação do modelo atual de Estado pautado na democracia, já que muitos defenderam a garantia de direitos individuais em prol do bem maior social. Montesquieu antes de propor a tripartição dos poderes considerava o estudo do ser humano antes do estabelecimento das sociedades “existem as leis da natureza, assim chamadas porque decorrem unicamente de nosso ser. Para conhecê-las bem é preciso considerar o homem antes do estabelecimento das sociedades” .

John Locke defendia  a liberdade, a vida e a propriedade, e até mesmo defendia que qualquer um poderia destituir o Poder se estes direitos não fossem garantidos. Rousseau dizia que todos os homens nascem livres e propunha um contrato social entre os cidadãos para assim terem uma vontade geral.

A Declaração dos Direito do Homem e dos Cidadãos, de 1789, resultante da Revolução Francesa, foi um dos principais marcos da história dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. Tal assegurava que “a finalidade da sociedade é a felicidade comum – o governo é instituído para garantir a fruição de seus direitos naturais e imprescritíveis. Esses direitos são a liberdade, a segurança e a propriedade”. Logo, a democracia decorre da supremacia da vontade popular, sendo esta união de direitos individuais.

No Brasil o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desempenha um papel fundamental na garantia da democracia: é no Congresso Nacional que os anseios da população e dilemas corriqueiros enfrentados por cidadãos são acolhidos e discutidos. Deputados são eleitos para representar o povo, e senadores para representar os estados e distrito federal, e para concomitantemente decidirem o melhor para a sociedade.

Quando foi proposto por Montesquieu a tripartição dos Poderes, serenamente foi pronunciado por ele:

A liberdade política, em um cidadão, é esta tranquilidade de espírito que provém da opinião que cada um tem sobre a sua segurança; e para que se tenha esta liberdade é preciso que o governo seja tal que um cidadão não possa temer outro cidadão. 

Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade; porque se pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las tiranicamente.

Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do executivo. Se estivesse unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor.

Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo exercesse os três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as querelas entre os particulares.

 

Desse modo, o Poder Legislativo legisla, mas também administra e julga; o Poder Executivo administra, como também legisla e julga; e o Poder Judiciário julga, assim como administra e legisla.

Atualmente, diante do cenário mundial com a pandemia do covid-19, questiona-se frequentemente a atribuições do Poder Legislativo em situações de calamidade pública. Qual é o papel do Congresso Nacional nesta situação?

A CF/88 elenca no art. 48 as matérias de competência da União das quais caberá ao Congresso Nacional legislar. Dentre estas destacam-se aquelas referente ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas e planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, levando em consideração o cenário atual. Logo, os critérios para concessão do auxílio emergencial foram definidos em sessão por deputados e senadores.

Além disso, cabe ao CN autorizar referendo, que é a consulta à população quando o projeto de lei já está pronto, cabendo a esta a aprovação ou rejeição do projeto, e convocar plebiscito, quando a população é consultada antes da lei ser constituída, podendo estes serem reclamados se tratar de matéria de relevância nacional. Dessa forma, é ratificado o papel do CN de garantir a democracia.

Portanto, considerando as competências exclusivas de cada Casa, o Congresso Nacional são os olhos e ouvidos da população. Cada deputado possui o papel de acatar as vontades do povo e levar para o plano legal, literalmente dar poder ao povo. Caso contrário estaríamos em um regime absolutista, no qual a vontade do soberano sobrepõe às vontades da população, direitos à vida, à propriedade, à liberdade estariam limitados à vontade e aos anseios de uma pessoa, o que nos levariam à outras revoluções e. talvez, guerras, além das que ocorrem atualmente em busca de um regime perfeito.

 

 

REFERÊNCIAS

https://estadodaarte.estadao.com.br/5795-2/

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/o-estado-democratico-de-direito/

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/democracia-um-resumo/

Constituição Federal

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